A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. 198-SP, relator o Sr. 638. 3ª Seção. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. rafaelmaia) SÚMULAS DO. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente1 súmula encontrada com: (480). Ação monitória. Súmulas. incidÊncia do enunciado n. Perdendo a eficácia executiva do título. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Jurisprudência do STJ. os 35 anos da Carta de 1988. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2004; REsp. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. 6. 43. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 183 e no parágrafo único do art. 70 Art. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. Súmula 504/STJ - Ação monitória. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. 173. CPC, arts. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. 718/98"; e b) "a própria. Tese Firmada. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. NUM,EMEN,INDE. Prazo prescricional. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 6 Art. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedentes: EREsp 1. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 1. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. 504-STJ. Min. 504: Informativo de jurisprudência. 101). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A. 152. Dessas decisões, 612. 2015 – DJe 04. Recurso especial não conhecido. De modo semelhante, o art. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 75 Art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. 832. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. 063. Ajuizamento da ação em face do emitente. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Precedentes citados: REsp 975. Nota promissória. Súmula 486. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2006; AgRg no REsp 504. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 835 do Código Civil. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 8. Súmulas 501 a 504. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . SÚMULA 504. Súmula 015. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Súmula n. Leia o acórdão no REsp 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 7. . A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. AgInt no. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Rule 4:50-1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 2ª Seção. 02. Interno do STJ, art. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. A intimação pessoal do devedor, então, consolidou-se como requisito obrigatório, para a cobrança de multa estipulada como meio de execução por coerção da obrigação. 700. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O evento será 30/11 e 1º/12. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. Breves apontamentos. NUM,EMEN,INDE. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 258. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Para se inscrever, basta clicar em. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 02. Recurso especial não conhecido (REsp n. 11. Referências: CP, arts. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 580. 11. 583-RJ (3ª T, 10. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada. 7-STJ. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. Súmula. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Súmula 627. Tema 1208. 208. 282-STF. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Cambial. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. STJ - Súmula | Enunciado – 370. Lei n. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (. Súmula 656. 1. Súmula 486. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. 14 Art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 5915. 830/1980. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. 036/1990. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . 83/STJ (e-STJ fls. 124 da repercussão geral. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. 0. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. 795. Nº 503 STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 950/94 ao Código de Processo Civil. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). A. 2015 – DJe 03. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. 12 Art. 5. Cheque Prescreve a ação cambiária para execução do cheque em: I – em 6 meses, do portador contra o sacador, endossantes e avalistas, a contar do prazo para apresentação; II – em 6 meses de um obrigado de um obrigado para pagamento do cheque contra. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Súmulas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. ). NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. (Súmula n. 13-STJ. 11. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 13 Art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 SÚMULA n. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. ft. A petição de fl . br Celular/Whatsapp: (99) 982622200 (Tim) Face: /cursomege Instagram: @cursomege Material: Súmulas do STF separadas por assunto1 (2020) Professores: Arnaldo Bruno Oliveira (@prof. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula n. 2. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 503, STJ: O prazo para. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. O evento será 30/11 e 1º/12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. Com esse entendimento, os REsp’s n. Dano moral. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. De outa parte,. o Verbete Sumular n. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. Cambial. Notifi cação. 063. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Ministro Castro Meira, DJ de 01. 063. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 08, de 07 de agosto de 2008. 6. O art. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. SÚMULAS N. Súmula 236. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 12. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. O Ministro relator destacou: " (. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. 004. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula 555. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 504/STJ. 12 Art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. Súmula 536. Comprovação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 144 do CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. O serviço. 18 Art. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. SÚMULA 251. 10/02/2014. E o entendimento DO TJRS “ad litteram. Aplicação retroativa da Lei n. 181. Súmulas. 6º da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 962/STF. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Comece já . Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 6. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. SÚMULA 505. 482-STJ. AÇÃO MONITÓRIA. 474/1968. Bons estudos. 13 da Lei n. STJ. 49795) Súmula 178. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Página inicial. 797-AM (DJ 22. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. 0. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 2013 – DJe 20. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. Precedente do STJ: REsp 343. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. ). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 474/1968. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Interno do STJ, art. 1992). 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). SÚMULA N. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. Para se inscrever, basta clicar em. 187/SC (Tema 962 - RG). 116 ocorreram em colegiados . 775) Súmula 70. Nº 536 STJ. Decido. Súmula 69. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Súmula 529. 1. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Prazo prescricional. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Seja Premium. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. 1º A prova escrita pode. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Súmulas. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. View sales history, tax history, home value estimates,. Home Page Sumula. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. AGRAVO REGIMENTAL. Ministro Gurgel de Faria, Rel. ).